As medidas de apoio à manutenção de postos de trabalho têm suscitado várias questões. Os espaços de alojamento podem ter ­­­­os trabalhadores dos restaurantes e bares do hotel, que se encontram encerrados, em regime de Lay-off simplificado? É possível desistir do Apoio à Retoma Progressiva e optar antes pelo Lay-off simplificado? O Autêntico consultou a Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e partilha um conjunto de questões recorrentes entre os Associados da APHORT. Consulte as perguntas e respostas.

 

ACEDI AO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AINDA NÃO RECEBI A 2ª TRANCHE DE PAGAMENTO. POSSO ACEDER AO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE? AO ACEDER, MANTENHO O DIREITO À 2ª TRANCHE?

Sim, neste caso desde 1 de fevereiro de 2021 que pode aceder ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, mantendo o direito à 2ª tranche de pagamento do Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial.

O Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial (IEFP) consiste num apoio ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de normalização da atividade empresarial que pode ter a forma de uma ou duas retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG) por trabalhador abrangido.

O Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade é um apoio financeiro exclusivo para efeitos de pagamento de uma compensação retributiva ao trabalhador, que engloba reduções do período normal de trabalho indexadas à situação de crise empresarial em concreto.

 

BENEFICIEI OU AINDA ESTOU A BENEFICIAR DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. POSSO ACEDER AO LAY-OFF SIMPLIFICADO?

Sim, sem precisar de restituir qualquer valor respeitante ao incentivo ou ser privado do recebimento da última tranche do mesmo.

O Lay-off simplificado permite às empresas a suspensão total dos contratos de trabalho dos seus trabalhadores ou a redução dos seus horários de trabalho. Podem utilizar o Lay-off simplificado as empresas que, atualmente, estejam em situação de crise empresarial, decorrente do encerramento ou suspensão das suas atividades no âmbito da declaração do estado de emergência.

 

BENEFICIEI DO INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSO ACEDER SEQUENCIALMENTE AO LAY-OFF TRADICIONAL DO CÓDIGO DO TRABALHO?

Não. Neste caso, tem de aguardar 60 dias sobre o final do Incentivo Extraordinário.

O Lay-off tradicional do Código do Trabalho trata-se de uma redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo por motivos de mercado, ou estruturais, ou tecnológicos ou por catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa.

 

ESTOU A BENEFICIAR DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE. POSSO CANDIDATAR-ME SIMULTANEAMENTE AO LAY-OFF SIMPLIFICADO?

Não. Se for um estabelecimento obrigado a encerrar ou suspender as suas atividades é possível desistir do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade e optar pelo Lay-off simplificado. Não é possível, no entanto, optar pelos dois apoios em simultâneo.

 

O MEU ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO INTEGRA UM RESTAURANTE, UM BAR E UM SPA, QUE ESTÃO OBRIGATORIAMENTE ENCERRADOS. POSSO TER OS TRABALHADORES DESSES ESPAÇOS ENCERRADOS EM LAY-OFF SIMPLIFICADO E OS DEMAIS INSERIDOS NO ÂMBITO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE?

Não. Os espaços de restauração inseridos nos empreendimentos turísticos partilham a mesma firma e licenciamento do empreendimento turístico, os quais não estão incluídos na obrigação de encerramento.

 

O MEU ESTABELECIMENTO DE ALOJAMENTO NÃO PODE ACEDER AO LAY-OFF SIMPLIFICADO?

Não. Os estabelecimentos de alojamento não se encontram obrigados a encerrar ou suspender as suas atividades e como tal os seus trabalhadores não podem integrar o Lay-off simplificado.

 

BENEFICIEI DO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE. POSSO CANDIDATAR-ME AO LAY-OFF TRADICIONAL DO CÓDIGO DE TRABALHO?

Sim, de forma sequencial e sem necessidade de aguardar qualquer período, desde que preencha os requisitos necessários para aceder ao Lay-off tradicional do Código do Trabalho.

 

ATÉ AO MOMENTO A MINHA EMPRESA ESTEVE EM PROCESSO DE LAY-OFF TRADICIONAL DO CÓDIGO DO TRABALHO. POSSO CANDIDATAR-ME AO APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE?

Sim, de forma sequencial e sem necessidade de aguardar qualquer período, desde que preencha os requisitos necessários para aceder ao Apoio.

 

Fonte: APHORT