Os estabelecimentos de restauração e bebidas e de alojamento turístico que pretendam dispor de espaços para fumadores, devem obedecer, desde 1 de janeiro de 2021, a vários requisitos, impostos pela Lei nº 109/2015, de 26 de agosto.
A proibição total de fumar em espaços públicos fechados tornou-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2021. A nova lei do tabaco foi publicada em 26 de agosto de 2015, tendo sido instituído um período transitório para a entrada em vigor da proibição total de fumar nos estabelecimentos, desde que cumpridos os requisitos de ventilação exigidos.
A nova lei veio alargar a proibição de fumar a outros espaços públicos fechados que não constavam na anterior lei, como os casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.
O novo diploma mantém, no entanto, algumas exceções para determinados espaços públicos, permitindo a criação de salas exclusivamente destinadas a fumadores, desde que sejam cumpridos certos requisitos, tais como:
A colocação de sinalização, com afixação de dísticos em locais visíveis.
A indicação à entrada das salas para fumadores da lotação máxima permitida.
As salas devem ser separadas fisicamente das restantes instalações ou, no caso de se situarem no interior de edifícios, devem ser totalmente compartimentadas.
Os respetivos espaços para fumadores devem ainda dispor de um sistema de ventilação para o exterior com extração de ar que permita a manutenção de uma pressão negativa de pelo menos cinco Pascal (Pa).
A aplicação de coimas e sanções acessórias estará a cargo do inspetor-geral da ASAE e do diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor, com o conhecimento da Direção-Geral da Saúde.