A Autoridade Bancária Europeia permitiu a reabertura das moratórias de crédito. Empresas e famílias beneficiam do apoio até nove meses. Os setores mais afetados têm uma extensão de maturidade de 12 meses. Avalie a sua situação financeira e consulte o seu banco!

O Governo permitiu novas adesões à moratória de crédito pública até 31 de março de 2021, com vista a minimizar constrangimentos de tesouraria e liquidez no contexto da pandemia de COVID-19. As alterações ao regime de moratória pública foram introduzidas na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, que promove a quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

O decreto-lei aprovado define que as empresas e famílias que adiram à moratória pública beneficiam dos seus efeitos por um período até nove meses, aplicando-se as demais regras previstas no regime atual. As empresas que integram os setores mais afetados da pandemia continuam a beneficiar de uma extensão da maturidade dos seus créditos pelo período de 12 meses.

 

ACESSO À MORATÓRIA PERMITIDO A EMPRESAS COM DÍVIDAS AO ESTADO E À SEGURANÇA SOCIAL

As alterações legislativas mais recentes flexibilizaram o critério relativo à inexistência de dívidas tributárias ou relativas a contribuições sociais.

Podem beneficiar das moratórias: empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as famílias afetadas pela atual situação económica, mesmo tendo dívidas ao Estado e à Segurança Social. As dívidas não podem, no entanto, ultrapassar os € 5000. Contribuintes com dívidas de valor superior só serão elegíveis caso se encontrem em processo negocial de regularização ou tenham efetuado o pedido de regularização até 30 de setembro de 2020.

 

COMO ADERIR À MORATÓRIA? E QUE CONTRATOS DE CRÉDITO ESTÃO ABRANGIDOS?

O Relatório de Estabilidade Financeira (REF) divulgado pelo Banco de Portugal revela que os empréstimos em moratória ascenderam a 46 mil milhões de euros em setembro de 2020, comparando com 43,2 mil milhões de euros em junho de 2020.

As moratórias de crédito permitem suspender temporariamente o pagamento das prestações de crédito, na vertente de capital e juros, ou apenas numa das componentes. O processo de adesão é realizado online, através de um formulário disponibilizado por cada instituição bancária no seu site.

 

A moratória pública aplica-se aos seguintes contratos de crédito:

 

Contratos de crédito hipotecário e contratos de locação financeira de imóveis destinados à habitação celebrados com consumidores.
Contratos de crédito aos consumidores com finalidade educação, incluindo para formação académica e profissional.
Contratos de crédito celebrados com empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social.

 

CONDIÇÕES

Podem aceder à moratória pública, entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, os contratos de crédito que, em 1 de outubro de 2020, não se encontravam abrangidos por medidas de apoio previstas neste regime, independentemente de já terem ou não beneficiado dessas medidas em momento anterior. Os contratos de crédito que acederem à moratória pública neste período [entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021] apenas poderão beneficiar das medidas de apoio por um período máximo de nove meses.

Relativamente aos contratos de crédito que já estiveram abrangidos pela moratória pública em momento anterior a 30 de setembro de 2020, este limite de nove meses aplica-se ao período total durante o qual o contrato de crédito beneficiou de medidas de apoio. Exemplo: um contrato de crédito que beneficiou da moratória pública entre 1 de abril e 31 de agosto de 2020 [cinco meses], caso venha a aceder novamente à moratória em 1 de fevereiro de 2021, apenas poderá manter-se ao abrigo deste regime até 31 de maio de 2021.

O limite de nove meses não é aplicável aos contratos de crédito que já se encontravam abrangidos pela moratória pública em 1 de outubro de 2020, os quais poderão continuar a beneficiar deste regime até ao termo do seu período de vigência.

 

Para saber mais sobre as moratórias e as respetivas condições de adesão, consulte o seu banco.

 

Ver decreto-lei

Fontes: Banco de Portugal; Deco Proteste