Começou hoje um novo confinamento geral, face ao agravamento da crise sanitária no país. A restauração voltou a ficar limitada aos regimes de take-away e entregas ao domicílio! O Governo anunciou o aumento de apoios a fundo perdido para as empresas neste segundo confinamento e os representantes do setor pedem rapidez na sua ativação. Conheça as medidas de apoio e restrições do novo confinamento - em vigor de 15 a 30 de janeiro de 2021.

 

APOIOS AO EMPREGO E À ECONOMIA

 

Todas as empresas obrigadas a encerrar atividade têm automaticamente acesso ao lay-off simplificado. O regime foi recuperado e reforçado..
      • A entidade empregadora suporta apenas 19.8% do salário do trabalhador e fica isenta de TSU.
No apoio à Retoma Progressiva: possibilidade de redução do horário de trabalho até 100% e redução da TSU em 50% para micro, pequenas e médias empresas, abrangendo também sócios-gerentes.
Apoio simplificado para microempresas no valor de dois salários mínimos nacionais [1.330€] por trabalhador.
Trabalhadores por conta de outrem, em regime de lay-off, com remunerações até três salários mínimos nacionais, recebem a 100%.
Trabalhadores independentes: é reativado o Apoio à Redução da Atividade. São incluídos os trabalhadores que estão isentos do pagamento de contribuições.
É reativado o Apoio à Redução da Atividade e aberto o acesso ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva para Sócios-gerentes.
Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social.
      • De 1 de janeiro a 31 de março não será possível executar penhoras. O pagamento dos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social também foi suspenso.
O Programa Apoia.pt vai ser acelerado e os limites do apoio a fundo perdido vão ser reforçados. Passa a cobrir as perdas do quarto trimestre de 2020 e as do primeiro trimestre de 2021. As microempresas recebem até €10 mil euros, as pequenas empresas até €55 mil euros e as médias empresas até €135 mil euros. Candidaturas abertas a partir de 21 de janeiro.
Apoio a fundo perdido às rendas comerciais. As candidaturas abrem no início de fevereiro. Este apoio foi anunciado em dezembro: empresas com uma quebra de faturação entre 25% e 40% recebem um apoio equivalente a 30% do valor da renda, até um máximo de 1.200 euros por mês. Já as empresas com quebras de faturação superiores a 40%, recebem o equivalente a 50% destes custos, até ao máximo de 2.000 euros por mês.
Reabertura de linha para os setores mais afetados pelas medidas de mitigação da pandemia no valor de 400 milhões de euros, destinada às empresas que tiveram uma quebra homóloga de faturação superior a 25% no ano de 2020.
Apoio a fundo perdido para os setores mais afetados, destinando-se a empresas com quebra homóloga de faturação superior a 25% no ano de 2020.

 

RESTRIÇÕES EM VIGOR DE 15 A 30 DE JANEIRO. MEDIDAS SÃO REVISTAS DE 15 EM 15 DIAS

 

ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E SIMILARES

 

Os estabelecimentos de restauração e similares só poderão funcionar exclusivamente para entrega ao domicílio ou take-away.
      • Os espaços estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.
Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de take-away, não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00h.
As plataformas intermediárias na venda de bens ou na prestação de serviços de restauração e similares estão impedidas de cobrar, aos operadores económicos, taxas de serviço e comissões que excedam 20% do valor de venda ao público do bem ou serviço, para cada transação comercial.
Os bares e restaurantes de hotel apenas podem funcionar para entrega nos quartos dos hóspedes [room service] ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta dos hotéis [take-away].
Os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança, permanecem encerrados.
Os hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local podem manter-se em funcionamento.

 

MEDIDAS GERAIS

 

Dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, nomeadamente:
      • Aquisição de bens e serviços essenciais;
      • Desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho;
      • Participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República;
      • A frequência de estabelecimentos escolares e o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;
      • Entre outros.
Obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais.
Encerramento de um conjunto de instalações e estabelecimentos:
      • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
      • Casinos;
      • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
      • Equipamentos de diversão e similares;
      • Salões de jogos e salões recreativos;
      • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio ou take -away;
      • Bares e afins;
      • Bares e restaurantes de hotel, salvo para room service ou para take -away.
Suspenção de atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção:
      • Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio ou take-away;
      • Máquinas de vending;
      • Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil;
      • Mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados;
      • Frutarias, talhos, peixarias e padarias;
      • Feiras e mercados.
É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.
É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.
É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção de cerimónias religiosas e de eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.
É permitido o funcionamento de feiras e mercados, apenas para venda de produtos alimentares.
Agravamento do regime de contraordenações no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e no teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência:
      • O incumprimento do teletrabalho passa a ser considerada uma contraordenação muito grave;
      • A não-sujeição a teste à Covid-19 à chegada ao aeroporto passa a ser uma contraordenação punível com uma coima de 300€ a 800€;
      • As coimas são elevadas para o dobro durante o Estado de Emergência.

Fontes: EstamosOn I AHRESP I Sapo I Expresso