Consulte algumas das mais recentes atualidades no âmbito da pandemia COVID-19, do adiamento da proibição do plástico de utilização única nas atividades da restauração e/ou bebidas, ao alargamento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores.

 

PROIBIÇÃO DO USO DE LOUÇA DE PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA ADIADA PARA 1 DE JULHO

A aplicação da proibição do uso de louça de plástico de utilização única nas atividades da restauração e/ou bebidas foi adiada para 1 de julho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, que prorrogou prazos e estabeleceu medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19.

QUAIS AS ALTERNATIVAS AO PLÁSTICO DE UTILIZAÇÃO ÚNICA NA RESTAURAÇÃO?

      • Louça Reutilizável, cuja utilização, pelas suas características, possibilite a sua reutilização para o mesmo fim.
      • Material Biodegradável. Material de origem 100% biológica e renovável, cuja decomposição é efetuada por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural.

 

ALARGAMENTO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS TRABALHADORES

Foi aprovado o decreto-lei que procede ao alargamento dos beneficiários do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, passando a abranger as pessoas que registaram quebra de rendimento no primeiro trimestre de 2021, bem como os trabalhadores independentes sem atividade aberta ou sem atividade em 2019. Por outro lado, e para efeitos da condição de recursos, deixa de ser considerado o valor do património imobiliário, além da habitação própria, até 450 IAS [197.464,50 euros]. Os pedidos que se encontrem pendentes serão revistos de acordo com estes critérios e, nos casos em que exista deferimento, serão pagos os valores com retroativos a janeiro.

 

REGIMES DE DESFASAMENTO DE HORÁRIOS E DE TELETRABALHO OBRIGATÓRIOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Foi prolongado o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, mantendo como obrigatórios até 31 de dezembro de 2021 os regimes de desfasamento de horários e de teletrabalho [sempre que as funções em causa o permitam]. O teletrabalho é obrigatório para as empresas com estabelecimento nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique, bem como nos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco elevado, muito elevado e extremo, independentemente do número de trabalhadores. No caso do desfasamento dos horários, aplicam-se as mesmas regras mas a empresas com 50 ou mais trabalhadores.

 

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA NA RUA ATÉ 14 DE JUNHO

O parlamento aprovou o projeto-lei do PSD que renova a obrigatoriedade de usar máscaras em espaços públicos até 14 de junho. Continuará a ser obrigatório o uso de máscara a maiores de 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde não seja possível. O incumprimento desta obrigatoriedade constitui contraordenação punível com coima de 100€ a 500€.

 

APOIOS A FUNDO PERDIDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021

A Câmara Municipal de Lisboa alargou as candidaturas ao segundo programa Lisboa Protege até 30 de junho de 2021. A autarquia tem apoiado os restaurantes e comércio da cidade através da isenção das taxas municipais nas esplanadas, apoios financeiros à sua conversão e alargamento, e aquisição de refeições ao fim de semana para apoiar os mais desfavorecidos. A Câmara liderada por Fernando Medina já apoiou quatro mil entidades a fundo perdido, no valor de 23 milhões de euros. A AHRESP criou uma área reservada aos Associados, onde é possível consultar os vários apoios disponibilizados por cada um dos municípios. Consulte aqui

 

PRAZO PARA MARCAÇÃO DE FÉRIAS ALARGADO ATÉ 15 DE MAIO

Geralmente marcadas até 15 de abril, o Governo estendeu o prazo para marcação de férias nos setores público e privado até dia 15 de maio. O Código do Trabalho estabelece que as férias são em princípio marcadas por acordo [havendo regras que regulam a exceção] e que cabe ao empregador elaborar o mapa e afixá-lo nos locais de trabalho.

 

 

Fontes: AHRESP; ECO [SAPO.pt]; EstamosOn