Devido às dificuldades do setor provocadas pelo surto de Covid-19, o Governo adiou até 31 de março de 2021 a lei 76/2019, que proíbe a utilização e disponibilização de louça de plástico de utilização única na restauração e bebidas. Foi também definido, em Conselho de Ministros, o prazo de 31 de dezembro de 2020 para clarificar e harmonizar disposições legislativas nesta matéria.

Como alternativa ao plástico descartável, a lei que era para entrar em vigor a partir do dia 3 de setembro de 2020 define a adoção de louça reutilizável ou de louça em material biodegradável.

A proibição de utilização de louça descartável de plástico inclui todos os utensílios utilizados para servir e/ou auxiliar o consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, e todos os demais materiais cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez.

De ressalvar a situação dos prestadores de serviços não sedentários de restauração e/ou de bebidas e os prestadores dos serviços que ocorram em meios de transporte coletivos, nomeadamente, aéreo, ferroviário, marítimo e viário de longo curso. Neste caso, estes dispõem ainda de mais um ano para se adaptarem às disposições da presente lei. Refira-se que o conceito de “atividade não sedentária”, neste contexto, diz respeito à prestação de serviços de restauração e/ou de bebidas com caráter esporádico ou ocasional, devidamente anunciada ao público, independentemente de ser prestada em instalações fixas ou em instalações amovíveis ou pré-fabricadas, localizadas em recintos de espetáculos, feiras, exposições ou outros espaços.

 

Consulte a legislação

https://dre.pt/application/conteudo/141967954

 

Fonte: APHORT