As novas medidas decretadas pelo Governo incluem recolher obrigatório diário à noite e proibição de circulação nos próximos dois fins de semana a partir das 13h nos 121 concelhos em risco epidemiológico elevado. O Governo anunciou também em Conselho de Ministros novos apoios às empresas. As novas regras estarão em vigor de 9 a 23 de novembro.

 

O Presidente da República decretou no dia 6 de novembro novo Estado de Emergência no país, que entrou em vigor às 00h00 de 9 de novembro. Quais as novas restrições determinadas em Conselho de Ministros?

 

Proibição de circulação na via pública entre as 23h00 e as 05h00 em dias de semana e nos próximos dois fins-de-semana a partir das 13h00. Esta medida aplica-se exclusivamente aos 121 concelhos com risco elevado de transmissão da Covid-19.

Esta medida prevê as seguintes exceções:

      • Deslocações a trabalho;
      • Regresso ao domicílio;
      • Situações de emergência;
      • Passeio higiénico na proximidade da habitação;
      • Passeio de animais de estimação;
      • Os restaurantes podem continuar a efetuar entregas ao domicílio aos fins de semana, mesmo depois das 13h00.
      • Entre outras (…).
A possibilidade de realizar medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no acesso a:
      • Locais de trabalho;
      • Estabelecimentos de ensino;
      • Meios de transporte;
      • Espaços comerciais, culturais e desportivos.

No caso da recusa de medição de temperatura corporal ou nos casos em que a temperatura corporal for igual ou superior a 38.º C pode determinar-se o impedimento no acesso aos locais mencionados.

A possibilidade de exigir testes de diagnóstico para a COVID-19 nas seguintes situações:
      • Em estabelecimentos de saúde;
      • Em estruturas residenciais;
      • Em estabelecimentos de ensino;
      • À entrada e à saída de território nacional, por via aérea ou marítima;
      • Em estabelecimentos prisionais;
      • Outros locais, por determinação da Direção-Geral da Saúde.
A possibilidade de requisitar recursos, meios e estabelecimentos de saúde dos setores privado e social, após tentativa de acordo e mediante justa compensação.
A mobilização de recursos humanos para reforço da capacidade de rastreamento (ex: realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos, seguimento de pessoas sob vigilância ativa), nomeadamente:
      • Trabalhadores em isolamento profilático;
      • Trabalhadores de grupos de risco;
      • Professores sem componente letiva;
      • Militares das Forças Armadas.

 

121 CONCELHOS COM RISCO EPIDEMIOLÓGICO ELEVADO

Reveja as restantes medidas em vigor desde 4 de novembro nos 121 concelhos em risco epidemiológico elevado:

 
Em contexto de organização de trabalho, tornou-se obrigatório o desfasamento de horário nestes concelhos em empresas com 50 ou mais trabalhadores [até então aplicável apenas às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto], bem como a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador.
Os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, assim como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 22:00 h.
Os estabelecimentos de restauração encerram às 22:30 h.
Os estabelecimentos de restauração, neste caso em todo o território continental, não podem ter mesas com mais de seis pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Proibição da realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
Proibição da realização de feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS), sendo permitidas as cerimónias religiosas e determinados espetáculos, sem prejuízo do cumprimento das regras definidas pela DGS.
 

No restante território continental - não abrangido por medidas especiais - continuam a aplicar-se as regras que já se encontravam definidas.

 

COMO FORAM IDENTIFICADOS OS 121 CONCELHOS SUJEITOS ÀS MEDIDAS ESPECIAIS?

Foi adotado o critério do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, uniforme para toda a União Europeia.

O critério define como situação de elevada incidência a existência de 240 casos por cada 100 mil habitantes nos últimos 14 dias. A este critério o Governo definiu ainda dois fatores para identificar os concelhos com risco epidemiológico elevado a cada 15 dias, nomeadamente:

    1. Integrar determinados concelhos que, apesar de não se inserirem no critério do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, se encontram circundados por outros concelhos com um elevado número de casos;
    2. Por outro lado, excluir de entre os concelhos que cumprem o critério do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, os concelhos de baixa densidade com um foco epidemiologicamente bem determinado [por exemplo, em lares], sem se tratar de contágios na comunidade.

Pode consultar na página oficial do Governo a lista de concelhos abrangidos pelas medidas especiais.

 

GOVERNO ANUNCIA NOVOS APOIOS PARA AS EMPRESAS PENALIZADAS PELA SITUAÇÃO PANDÉMICA

O Governo anunciou novas medidas de apoio às empresas, em particular às micro, pequenas e médias empresas. A saber:

 
Flexibilização do acesso ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva
      • Vai ser permitido o acesso ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva às empresas que tenham recorrido ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade, sem que tenham de devolver os montantes recebidos;
      • Foi anunciada a intenção de prolongar a vigência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva até ao final do primeiro semestre de 2021, embora esta prorrogação careça ainda de discussão na Assembleia da República.
Medida Apoiar.pt
      • Destinada a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados (onde se incluem o alojamento e a restauração), com quebras de faturação mínimas de 25%;
      • A quebra de faturação é avaliada tendo em conta a faturação registada entre janeiro e setembro de 2019 e a faturação de janeiro a setembro de 2020;
      • É atribuído um subsídio a fundo perdido no montante de 20% do valor da quebra de faturação sentida, com o limite máximo de 7500 euros para microempresas e de 40 mil euros para pequenas empresas;
      • O subsídio será pago em duas prestações: a primeira até ao final de 2020 e a segunda no prazo de dois meses;
      • Como requisitos de acesso, as empresas devem demonstrar ter registado capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019 e ter a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social, da Banca e das Sociedades de Garantia Mútua;
      • São obrigações da empresa a manutenção do emprego até dezembro de 2021 e a não distribuição de lucros.
Linha de crédito para empresas de apoio a eventos
      • Destinada a PME e MidCaps que prestem serviços de apoio a eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos;
      • 20% do financiamento pode ser convertido em fundo perdido, caso se cumpram critérios de manutenção dos postos de trabalho.

 

Novos apoios para empresas:

https://covid19estamoson.gov.pt/novos-instrumentos-de-apoio-a-situacao-de-tesouraria-das-empresas/

 

Medidas do novo Estado de Emergência:

https://covid19estamoson.gov.pt/apresentacao-das-novas-medidas-covid19/

 

Fontes: Estamos ON (site do Governo); AHRESP