CÓDIGO QR NAS FATURAS É FACULTATIVO EM 2021 E DÁ DIREITO A BENEFÍCIOS FISCAIS DE 130% E 140%

A colocação do código QR [código de barras dimensional] em todas as faturas é obrigatória só a partir de 1 de janeiro de 2022, tornando-se facultativa no decorrer do próximo ano. As empresas que implementarem o código QR em 2021 irão usufruir de benefícios fiscais: um benefício fiscal de 140% dos gastos contabilizados se incluírem o código QR nas faturas até ao final do primeiro trimestre de 2021; e um benefício de 130% se implementarem o código até ao final do primeiro semestre de 2021.

 

COVID-19: JÁ SE INCREVEU NOS PROGRAMAS APOIAR.PT E APOIAR RESTAURAÇÃO?

As candidaturas são submetidas online, através do Balcão Portugal 2020. O Programa Apoiar.pt, destinado aos setores da restauração, comércio e cultura, financia empresas com quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros 9 meses do ano, com compensações a fundo perdido que podem ir até 7500 euros no caso das microempresas e até 40 mil euros no caso das pequenas empresas. Bares e discotecas terão majorações de 50% que elevam os limites dos subsídios para 11 250 euros no caso das microempresas e para 60 mil euros no caso das pequenas empresas, num montante global de 750 milhões de euros. Para serem elegíveis: as empresas necessitam de ter situação líquida positiva a 31 de dezembro de 2019 e a situação fiscal e contributiva regularizada; não podem distribuir dividendos aos sócios, promover despedimentos coletivos ou extinguir postos de trabalho por motivos económicos.

Os apoios do Programa Apoiar.pt são acumuláveis com o Programa Apoiar Restauração, destinado aos espaços de restauração situados nos concelhos onde foi decretada a medida de encerramento dos restaurantes ao fim-de-semana, depois das 13h00. Trata-se de uma medida de compensação que se vai estender ao longo do período de Estado de Emergência em concelhos onde forem aplicadas medidas mais restritivas de funcionamento.